DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.014639/2023-61. Deliberação PAS nº 6/2024/UREPV/GREMN/SFC
(2271149).
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela
subsistência do Auto de Infração n° 006259-6 (2071442), por restarem confirmadas
autoria e materialidade da infração tipificada no art. 20, inciso XXXIII, da Resolução nº
912-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA ao ELOIDE
CANUTO GOMES JUNIOR SERVIÇOS E COMÉRCIO ME, CNPJ 22.188.629/0001-40.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

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