PORTARIA Nº 885, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 885, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06320, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ PESSOA DA COSTA, inscrito no CPF sob o
nº XXX.393.641-XX, e ratificar a Portaria nº 819, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril
de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 80, Seção 1, pág. 20, de 26 de abril de 2007.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA