PORTARIA Nº 977, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 977, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06824,
resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ OLAVO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.605.237-XX, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia,
realizada em 5 de maio de 2004, que indeferiu o pedido de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA