PORTARIA Nº 914, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 914, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21845, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 812, do Ministro de Estado da Justiça, de
10demarçode2004,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº48,Seção1,pág.15,de11demarço
de 2004, de JOÃO JUSTINO DE OLIVEIRA post mortem, filho de UMBELINA BORGES DE FREITAS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA