PORTARIA Nº 895, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 895, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16030, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF
sob o nº XXX.705.988-XX, e retificar a Portaria nº 992, do Ministro de Estado da Justiça,
Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág.
91, de 11 de julho de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), com efeitos
financeiros retroativos de 05/09/1997 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo
um total de R$ 490.411,13 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e onze reais e treze
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
05/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA