PORTARIA Nº 3.824, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.824, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.004760/2007-82, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PEDRO CELESTINO MARTINE ou
PEDRO CELESTINO MARTINEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Ramão Castro e de
Brigida Martine, nascido em Capitão Bado, na República do Paraguai, em 14 de abril
de 1972, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ