PORTARIA SEINT/SRTE-TO/MTE Nº 1.280, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEINT/SRTE-TO/MTE Nº 1.280, DE 30 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO TOCANTINS, Autoridade de Direção Regional do
Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, designado pela Portaria de Pessoal SE/MTE nº 663,
de 18 de abril de 2024; no uso das atribuições que lhe confere os arts. 16 e 17 do Decreto
nº 10.854, de 10 de novembro de 2021; os arts. 2º e 7º Decreto nº 4.552, de 27 de
dezembro de 2002; e o art. 13 do Anexo III da Portaria MTb nº 1.151, de 30 de outubro de
2017.
Considerando o previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República,
que proíbe o noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos;
Considerando o art. 227 da Constituição Federal, que determina que são deveres
da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão";
Considerando o disposto na Convenção nº 138 e na Recomendação nº 146 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativas à Idade Mínima de Admissão ao
Emprego (Anexo LXX do Decreto nº 10.088/2019);
Considerando o disposto na Convenção nº 182 e na Recomendação nº 190 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativas à proibição das piores formas de
trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação (Anexo LXVIII do Decreto nº
10.088/2019);
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, que
dispõe sobre o Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;
Considerando que a Portaria de criação e o Regimento Interno do Fórum
Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da
Aprendizagem - FETIPA-TO se perdeu no tempo;
Considerando o que consta no processo administrativo SEI/MTE nº
10169.200370/2024-61; resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a recriação formal do já existente e
consolidado Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e
Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO.
Parágrafo único. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO foi criado e está em atividade
desde meados de 2011.
Art. 2º. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO é um espaço colegiado de discussão e
proposição, sem personalidade jurídica, com a missão de prevenir e erradicar o trabalho
infantil em condições contrárias à Constituição Federal e legislação pátria e promover a
aprendizagem profissional no território do Estado de Tocantins.
Art. 3º. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO tem como valores a defesa e promoção
dos direitos, relacionados ao trabalho, das crianças, adolescentes e jovens.
§ 1º. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO não tem alinhamento político-partidário.
§ 2º. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO adota a ideologia política consagrada pela
Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. O Fórum Tocantinense para a Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Promoção da Aprendizagem - FETIPA-TO tem como objetivos desenvolver
discussões e ações com vistas a defender e garantir os direitos fundamentais das crianças e
dos adolescentes, por meio das seguintes atividades:
I - fornecer subsídios para a formulação e a implementação de políticas,
programas, projetos e ações em âmbitos federal, estadual e municipal;
II - monitorar a implementação de políticas, programas, projetos, proposições
legislativas e iniciativas em nível federal, estadual e municipal;
III - produzir e disseminar conhecimento técnico que contribua para a prevenção
e erradicação do trabalho infantil;
IV - prestar assessoramento técnico para o desenvolvimento de projetos de
combate ao trabalho infantil e de proteção à/ao adolescente trabalhador(a);
V - apoiar entidades do setor público ou privado que atuam na formulação,
orientação, coordenação e execução de políticas correlatas ao caput deste artigo;
VI - promover a articulação entre os setores e atores envolvidos direta e/ou
indiretamente com a temática da erradicação do trabalho infantil com fins de efetivação de
ações e também de proteção da criança e da/do adolescente trabalhador(a);
VII - divulgar e promover o intercâmbio de experiências de erradicação do
trabalho infantil e de proteção à/ao adolescente trabalhador(a);
VIII - sensibilizar, mobilizar e articular diferentes setores da sociedade em torno
da temática do caput deste artigo.
Parágrafo único. Para cumprir com suas finalidades e viabilizar suas ações, o
FETIPA-TO poderá receber apoio técnico e financeiro de instituição mantenedora a ser,
eventualmente, constituída para tal finalidade, tendo como referência o Instituto Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (INPETI).
Art. 5º. O Fórum será composto por instituições, entidades e órgãos públicos,
entidades não governamentais, entidades representativas de organizações de trabalhadores
e de empregadores, instituições de ensino e pesquisa, movimentos sociais, pessoas jurídicas
nacionais e internacionais que tenham atuação no Brasil, voltados para a promoção, defesa
e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes e que manifestem, formalmente, seu
interesse em integrá-lo, cumprindo suas finalidades, objetivos e comprometendo-se com a
missão e valores do Fórum.
Art. 6º. Para integrar o Fórum, a(o) interessada(o) deverá formalizar
requerimento, expondo as razões do pedido bem como da explicitação de atuação na área,
e assumir o compromisso com os princípios e objetivos do FETIPA-TO.
§ 1º. A participação no FETIPA-TO é voluntária e a manifestação formal para
integrar o Fórum será encaminhada à Secretária Executiva do Fórum.
§ 2º. As instituições, entidades e órgãos públicos manifestarão adesão por meio
de Portaria expedida pela Autoridade competente que, se for o caso, designará
representantes, titular e suplentes, e fará as delegações de competência que julgar
oportunas e convenientes para bem representá-lo perante o Fórum.
§ 3º. A participação dos Excelentíssimos Membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, do Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, institucionalmente designados para atuarem nas temáticas
afetas ao FETIPA-TO, fica dispensada das formalidades previstas no § 2º, as quais devem ser
observadas quando as instituições se fizerem representadas por servidores.
§ 4º. As entidades não governamentais, entidades representativas de
organizações de trabalhadores e de empregadores, instituições de ensino e pesquisa
privadas, movimentos sociais, pessoas jurídicas nacionais e internacionais que tenham
atuação no Brasil manifestarão adesão por meio de requerimento firmado por seu
representante legal, bem como indicarão as pessoas que lhes representarão por meio de
procuração ou ato congênere.
§ 5º. A alteração dos representantes designados observará as formalidades dos
parágrafos anteriores.
§ 6º. O desligamento do FETIPA-TO se dará a partir do pedido do membro e/ou
instituição ou por deliberação da Coordenação Colegiada, a partir de ausências injustificadas
em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas".
Art. 7º. O Fórum se reunirá ordinariamente, de modo presencial ou
telepresencial, pelo menos, 04 (quatro) vezes ao ano, 02 (duas) vezes em cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário, desde que solicitado pela maioria das
entidades que o integram a Coordenação Colegiada ou da Secretaria Executiva.
§ 1º. As presenças às reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas pela
Secretaria Executiva, que deverá dar conhecimento à Coordenação Colegiada.
§ 2º. As reuniões do FETIPA-TO serão públicas.
§ 3º. Será facultada a participação de adolescentes nas reuniões do Fórum, com
assistência e anuência expressa de seus representantes legais, sem prejuízos às suas
atividades escolares, resguardando-se sempre a sua integridade física e psíquica de pessoa
em formação.
§ 4º. As reuniões realizadas por meio telepresencial serão gravadas e, a critério
da Secretaria Executiva, a gravação servirá como Ata.
Art. 8º. Para as decisões das Plenárias, será sempre buscado o consenso. Não
havendo consenso, poderá haver votação e a aprovação se dará pela maioria simples.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva só terá direito a voto excepcionalmente,
para fins de desempate.
Art. 9º. O Fórum é coordenado por uma Secretaria Executiva e apoiado pela
Coordenação Colegiada e pela Plenária na definição das suas diretrizes e ações.
§ 1º. A Secretaria Executiva ficará a cargo do Ministério Público do Trabalho e da
Inspeção do Trabalho no Tocantins, com exercício anual, alternando-se no mês de junho,
após o dia 12, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
§ 2º. Por acordo entre Ministério Público do Trabalho e da Inspeção do Trabalho
no Tocantins, o exercício anual estabelecido no parágrafo anterior poderá ser estendido por
mais um ano.
Art. 10. A Coordenação Colegiada é uma instância deliberativa e será composta
por, até, 01 (um) titular e 02 (dois) suplentes dos seguintes, potenciais, partícipes:
I - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
II - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
III - Ministério Público do Trabalho;
IV - Ministério Público do Estado do Tocantins;
V - Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins;
VII - Centro de Defesa da Criança e do Adolescentes;
VIII - Inspeção do Trabalho;
IX - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Tocantins;
X - Secretaria da Educação do Tocantins;
XI - Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins;
XII - Secretaria da Saúde do Tocantins;
XII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
XIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
XIV - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;
XV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
XVI - Secretaria Municipal de Educação de Palmas - TO;
XVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas - TO;
XVIII - Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial de Palmas - TO;
XIX - Secretaria Municipal de Saúde de Palmas - TO;
XX - Conselho Tutelar do Município de Palmas - TO;
XXI - Secretaria Municipal da Educação de Araguaína - TO;
XXII - Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Araguaína - TO
XXIII - Secretaria Municipal da Saúde de Araguaína - TO;
XXIV - Conselho Tutelar do Município de Araguaína - TO;
XXV - Secretaria Municipal da Educação de Gurupi;
XXVI - Secretaria Municipal de Assistência Social de Gurupi;
XXVII - Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi;
XXVIII - Conselho Tutelar do Município de Gurupi - TO;
XXIX - Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Nacional - TO;
XXX - Conselho Tutelar do Município de Porto Nacional - TO;
XXXI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraíso do Tocantins;
XXXII - Conselho Tutelar do Município de Paraíso do Tocantins - TO;
XXXIII - Secretaria Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins - TO;
XXXIV - Conselho Tutelar de Colinas do Tocantins;
XXXV - Secretaria Municipal de Assistência Social de Araguatins - TO;
XXXVI - Conselho Tutelar de Araguatins;
XXXVII - Fundo Municipal de Assistência Social de Guaraí - TO;
XXXVIII - Conselho Tutelar de Guaraí - TO;
XXXIX-FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescentedeTocantinópolis-TO;
XL - Fundo Municipal de Assistência Social de Tocantinópolis - TO;
XLI - Conselho Tutelar de Tocantinópolis - TO;
XLII - Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT;
XLIII - Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS;
XLIV - Instituto Federal do Tocantins - IFTO;
XLV - Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT;
XLVI - Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE;
XLVII - Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração -
RENAPSI;
XLVIII - União Geral dos Trabalhadores - UGT.
§ 1º. A condição de partícipe do FETIPA-TO e de sua Coordenação Colegiada pode
ser reclamada, pelos relacionados nesse artigo, a qualquer tempo, observando-se, em
qualquer caso, o disposto no art. 6º.
§ 2º. A composição do Coordenação Colegiada poderá ser alterada por
deliberação da Plenária convocada para tal finalidade.
§ 3º. Os integrantes poderão ser fazer presentes nas reuniões e discussões por
titular e suplentes, concomitantemente, mas terão direito a um único voto.
Art. 11. A Coordenação Colegiada reunir-se-á pelo menos duas vezes ao ano,
conforme pauta elaborada pela Secretaria Executiva, divulgada a todos os seus integrantes
com a antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A critério da Secretaria Executiva, as reuniões da Coordenação
Colegiada poderão ocorrer de forma integrada com as reuniões ordinárias previstas no art. 7º.
Art. 12. Compete à Plenária:
I - deliberar em última instância sobre decisões políticas, operacionais e
administrativas no âmbito do FETIPA-TO;
II - contribuir para a formulação de políticas e estratégias de prevenção e
erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador, bem como
monitorá-las;
III - deliberar sobre o ingresso e a permanência de membros na Coordenação
Colegiada do Fórum.
Art. 13. Compete à Coordenação Colegiada:
I - elaborar, aprovar, implementar, monitorar, avaliar e revisar, em conjunto com
a Secretaria Executiva, o Plano de Ação Anual do FETIPA-TO;
III - acompanhar, permanente e proativamente, as questões pertinentes ao tema
do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador(a) em parceria com a Secretaria
Executiva;
IV - prover apoio técnico aos grupos de trabalho e comissões formadas no
âmbito do FETIPA-TO;
V - acompanhar o cronograma de atividades dos grupos de trabalho e analisar o
relatório final, dando ciência à Plenária;
VI - redefinir os critérios sobre o ingresso e a permanência dos membros do
Fórum.
Art. 14. Compete à Secretaria Executiva:
I - apresentar à Coordenação Colegiada problemáticas operacionais e políticas do
FETIPA-TO para fins de encaminhamento e solução;
II - acompanhar, permanente e proativamente, as questões pertinentes ao tema
do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador(a) em parceria com a
Coordenação Colegiada;
III - elaborar e implementar o Plano de Ação Anual do FETIPA-TO em conjunto
com a Coordenação Colegiada;
IV - executar e acompanhar as ações aprovadas pela Plenária;
V - propor a criação de Grupos de Trabalho, apoiando operacionalmente e
acompanhando suas atividades;
VI - organizar e coordenar as reuniões plenárias e da Coordenação Colegiada e
elaborar as atas respectivas;
VII - monitorar a implementação das ações de comunicação do FETIPA-TO;
VIII - coordenar a realização de estudos sobre a temática do trabalho infantil e da
aprendizagem profissional;
IX - reportar, regularmente, as ações à Coordenação Colegiada;
X - elaborar e executar projetos e convênios;
XI - avaliar os pedidos de ingresso e permanência de participantes no FETIPA-TO,
submetendo seu parecer à Plenária.
Art. 15. O FETIPA-TO poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de
aprofundar e desenvolver ações, iniciativas e/ ou propostas sobre temas específicos, tendo a
obrigatoriedade de ser aprovado pela Plenária.
§ 1º. A composição dos grupos será livre, podendo, se necessário, contar com
assessoria técnica externa.
§ 2º. Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração de até 150 dias,
podendo ser prorrogados pelo mesmo período.
§ 3º. O cronograma das atividades e das reuniões previstas, bem como o
andamento e os resultados dos grupos de trabalho deverão ser compartilhados à
Coordenação Colegiada e à Plenária.
Art. 16. As comunicações entre os partícipes serão realizadas prioritariamente
por meios digitais, preferencialmente por mensagens via WhatsApp ou e-mail; cabendo aos
designados dos partícipes do FETIPA-TO, manter as Autoridades que as designaram
informadas dos assuntos abordados no âmbito do Fórum.
§ 1º. Será mantido grupo de conversação de WhatsApp restrito aos
representantes dos partícipes regulares, conforme previsto no art. 4º.
§ 2º. Será mantido grupo de conversação de WhatsApp aberto para exposição,
promoção e discussão de assuntos afetos aos objetivos e finalidades do FETIPA-TO.
§ 3º. O Fórum adota como endereço de e-mail: [email protected]
§ 4º. O FETIPA-TO promoverá publicações pertinentes à suas atividades e
atuações, bem como republicará aquelas desenvolvidas pelos partícipes que sejam afetas
aos objetivos e finalidades do Fórum na fanpage:
https://www.facebook.com/fetipa.tocantinense/
§ 5º. A fanpage do Fórum será o veículo oficial de registro e publicação de seus
expedientes e ações.
§ 6º. O FETIPA-TO adota como sua logomarca a imagem anexa.
§ 7º. Os partícipes regulares, nos termos do art. 6º, podem fazer uso da logo do
FETIPA-TO em seus expedientes e publicidades.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Executiva ad
referendum da Coordenação Colegiada.
Art. 18. Salvo a existência e o desiderato nuclear do FETIPA, as demais
disposições aqui contemplas, bem como composição, organização e funcionamento poderão
ser alterados por meio de Resolução aprovada em reunião especificamente marcada para tal
finalidade, pela maioria absoluta dos partícipes.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSENILTON ROCHA SOARES
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.023941-2021-25 .220556873 .Buaiz S.A. Indústria e
Comércio
.ES
. .2 .14152.023971/2021-31 .220557179 .Buaiz S.A. Indústria e
Comércio
.ES
. .3 .14152.024147/2021-07 .220558931 .Buaiz S.A. Indústria e
Comércio
.ES
. .4 .14152.084717/2020-29 .219857806 .Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade
.ES
. .5 .14152.084719/2020-18 .219857822 .Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade
.ES
. .6 .14152.084721/2020-97 .219857849 .Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade
.ES
. .7 .14152.084723/2020-86 .219857865 .Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade
.ES
. .8 .14152.031159/2021-80 .220629056 .Engeste Engenharia
Espirito Santanse Ltda.
.ES
. .9 .14152.031161/2021-59 .220629072 .Engeste Engenharia
Espirito Santanse Ltda.
.ES
. .10 .14152.031160/2021-12 .220629064 .Engeste Engenharia
Espirito Santanse Ltda.
.ES
. .11 .46207.001889/2019-45 .216937345 .Lan Integrator Ltda. .ES
. .12 .14152.022927/2021-12 .220546738 .Peiu Sociedade de
Proposito Esprcifico - SPE
S.A.
.ES
. .13 .14152.022904/2021-08 .220546509 .T V V - Terminal de Vila
Velha S.A.
.ES
. .14 .14152.084620/2020-16 .219856834 .Vila Construtora Ltda. .ES
. .15 .14152.084626/2020-93 .219856893 .Vila Construtora Ltda. .ES
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.008493/2020-71 .201730073 .AMZ de Aguiar
Restaurante Ltda.
.ES
. .2 .46207.005440/2019-56 .201470560 .Brasil Exportação de
Mármores e Granitos
Ltda.
.ES
. .3 .14185.013667/2020-18 .201781573 .Calcados Itapua S.A> -
CISA
.ES
. .4 .14185.014770/2020-85 .201792133 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .5 .14185.014785/2020-43 .201792281 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .6 .14185.014801/2020-06 .201792443 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .7 .14185.014804/2020-31 .201792478 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .8 .14185.014843/2020-39 .201792885 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .9 .14185.014854/2020-19 .201792991 .Campanha Nacional de
Escolas de Comunidade
.ES
. .10 .14185.007089/2021-61 .201940418 .Editores Capixabas
Associados Ltda.
.ES
. .11 .14185.004923/2021-67 .201918447 .Engeste Engenharia
Espírito Santense Ltda.
.ES
. .12 .14185.021905/2020-69 .201865769 .Interport Logistica Ltda. .ES
. .13 .14185.010932/2020-14 .201753553 .Orion Indústria e
Comércio de Roupas Ltda.
.ES
. .14 .46207.007882/2019-37 .201570378 .Provale Industria e
Comércio S.A.
.ES
. .15 .14185.004930/2020-88 .201692732 -
TRet nº
203085914
.Funcação Cpmunitaria
Tricordiana de Educação
.MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.089366/2020-42 .219904294 .Projeção Construções e
Serviços Ltda.
.ES
. .2 .14152.089368/2020-31 .219914316 .Projeção Construções e
Serviços Ltda.
.ES
. .3 .14152.091821/2020-70 .219928843 .Projeção Construções e
Serviços Ltda.
.ES
. .4 .14152.097607/2020-27 .219986703 .Serviço Social da Industria .ES
. .5 .14152.111181/2020-21 .220122440 .Serviço Social da Industria .ES
. .6 .46230.005983/2018-03 .215868773 .TM Produçoes e Serviços
de Negocios Eireli
.RJ
. .7 .46230.006840/2018-19 .216089816 .TM Produçoes e Serviços
de Negocios Eireli
.RJ
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.