PORTARIA Nº 3.822, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.822, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.018451/2023-29, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, XIMENA AYELEN CACERES
LEGUIZAMON, de nacionalidade paraguaia, filha de Gustavo Caceres Aguero e de
Namay Leguizamon Gonzalez, nascida na República do Paraguai, em 7 de março de
2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ