PORTARIA Nº 942, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 942, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.43132, resolve:
Desprover o recurso interposto por JUVENIL LIMA COSTA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.340.495-XX, e ratificar a Portaria nº 592, do Ministro de Estado da
Justiça, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1,
pág. 21, de 2 de junho de 2015.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA