PORTARIA Nº 1.021, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.021, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.41938, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO LUIZ DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.941.208-XX, e retificar a Portaria nº 1.785, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1,
pág. 29, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2004.09.41938, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 13/04/1999 até
a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo um total de R$ 652.766,67 (seiscentos e
cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
02/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por
meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº
177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e
informa que no dia 23 de agosto de 2024, a partir das 08h30, no Auditório do Bloco
A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos
Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processo da Sessão Plenária do dia 23/08/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO (A)
RELATOR (A)
.MOTIVAÇÃO
. .1 .2006.01.55645 .A .Raymundo Adilson Santana
Maues
.Ana Maria Lima
de Oliveira
.Cumprimento
de Decisão
Judicial
A - Anistiando
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão