PORTARIA Nº 599, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 599, DE 30 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Arapucu, localizada no
município de Óbidos, no Estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/nº2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art.
68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição
Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção
Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas
internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Arapucu, publicado no
DOU nos dias 01 e 02 de agosto de 2017, e no DOE/PA, nos dias 03 e 04 de agosto de
2017; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54501.016341/2006-
89; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Arapucu, a área de 777,91 ha (setecentos e setenta e sete hectares e noventa
e um ares), localizada no Município de Óbidos, no estado do Pará.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Arapucu são: ao norte,
Gleba Xiriri; ao sul, Rio Amazonas; a leste, Fazenda São Gonçalo, Sítio Sucuriju, Sítio Costa
e Silva, e Sítio Meu Sonho; e, a oeste, Sítio Marajó - Parte A e B, e Sítio Bela Vista.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54501.016341/2006-89 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI