PORTARIA Nº 993, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2004.02.46721, resolve: Desprover o recurso interposto por ROSANGELA MARIA MARQUES DE BARROS DEFENSOR, inscrita no CPF sob o nº XXX.377.608-XX, em nome de JOSÉ CARLOS SOARES DEFENSOR post mortem, filho de EDITE SOARES MARQUES DEFENSOR, e ratificar a Portaria nº 911, do Ministro de Estado da Justiça, de 1º de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 59, de 2 de junho de 2010. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 993, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2024