PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.013, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.07977, resolve:
Desprover o recurso interposto por CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES, inscrito no
CPF sob o nº XXX.217.747-XX, e ratificar a Portaria nº 2.170, do Ministro de Estado da
Justiça, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1,
pág. 72, de 30 de novembro de 2005.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA