PORTARIA Nº 894, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 894, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2024, e a Nota Técnica nº
4/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.41936, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SUELI APARECIDA LOPES, inscrita no CPF
sob o nº XXX.656.258-XX, e retificar a Portaria nº 1.038, do Ministro de Estado da Justiça,
Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 133, Seção 1, pág.
337, de 12 de julho de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), com efeitos
financeiros retroativos de 13/04/1999 até a data do julgamento em 22/05/2024, perfazendo
um total de R$ 460.853,27 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
vinte e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA