PORTARIA Nº 956, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 956, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12021,
resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 1.731, do Ministro de
Estado da Justiça, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção
1, pág. 96, de 22 de outubro de 2015, para declarar anistiado político ROBERTO JÚLIÃO
PEREIRA DE BAÈRE post mortem, filho de LÉLIA DA ROCHA PEREIRA DE BAÈRE, e oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA