PORTARIA PREVIC Nº 658, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 05/08/2024

PORTARIA PREVIC Nº 658, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006141/2024-68, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
PREVPLAN, CNPB nº 2015.0004-29, administrado pela Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM-MG, CNPJ nº 21.275.737/0001-97.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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