PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*)
Revoga a Portaria MEC nº 983, de 18 de
novembro de 2020, que estabelece diretrizes
complementares à Portaria MEC nº 554, de 20 de
junho de 2013, para a regulamentação das
atividades docentes no âmbito da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 14, § 4º, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e
considerando o Termo de Acordo nº 10/2024, firmado entre o Governo Federal, o
Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e o
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica - Sinasefe, o Aditivo ao Termo de Acordo nº 07/2024, firmado entre o
Governo Federal e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de
Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico -
Proifes-Federação, e o que consta do Processo nº 23000.021622/2016-42, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020,
que estabelece diretrizes complementares à Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de
2013, para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Art. 2º Até a edição de novas diretrizes complementares, a regulamentação
das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica, deverá observar o Anexo.
Art. 3º Os regulamentos das atividades docentes, elaborados em
conformidade com a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, aprovados no
Conselho Superior da instituição de ensino ou instância equivalente, permanecerão
vigentes até a edição de nova portaria com diretrizes para a regulamentação das
atividades docentes, devendo observar, a partir da publicação da presente Portaria, os
parâmetros previstos no item 11 do Anexo, quanto à composição da carga horária de
aulas das atividades de ensino de que trata o seu item 3.
Art. 4º A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec deverá
instituir Grupo de Trabalho - GT para elaboração de proposta de novas diretrizes para
a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica.
Parágrafo único. O GT de que trata o caput deverá concluir os trabalhos e
apresentar relatório final no prazo de até sessenta dias, contados da sua constituição,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA