PORTARIA Nº 829, DE 1º AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 829, DE 1º AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
ConstituiçãoFederalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicada
no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0029300-41.2011.4.01.3400, e nos termos dos Pareceres de Força
Executórianº00524/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGUenº332/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 103/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistianº2003.01.24123,emnomedeJOÃOETELVINOCARDEALGONÇALVES,resolve:
Retificar a Portaria nº 1.810, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da
União nº 100, Seção 1, pág. 76, de 28 de maio de 2009, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 5.378,43 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e
quarenta e três centavos), naturalmente atualizados esses valores desde 25 de novembro de
2008 com base nos mesmos critérios que regem a atualização das prestações mensais
continuadas em geral, nos exatos termos da sentença.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA