PORTARIA Nº 3.826, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.826, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito do processo judicial nº
5057969-41.2021.4.04.7100 resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
KARLA FERNANDEZ SELVA- RNM V163394-H, natural de Cuba, nascido(a) em
26 de setembro de 1992, filho(a) de Tatiana Antonia Selva Pereira e de Carlos Jose
Fernandez Gomez, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
08444.001805/2019-81).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ