DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.003234/2022-16, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa
MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP CNPJ 09.041.003/0002-29,
dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a
subsistência do Auto de Infração nº 005477-1, mantendo a penalidade de
ADVERTÊNCIA a autuada, por não apresentar os documentos solicitados no Ofício
Nº27/2022/UREFT/SFC/ANTAQ, o que tipifica a infração capitulada no inciso XVI do art.
32, Resolução nº 3.274-ANTAQ/2014, vigente à época.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas