RESOLUÇÃO COFEN Nº 760, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 760, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Atualiza a Certificação da Qualidade no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e
CONSIDERANDO as competências estabelecidas pelos incisos IV e X do art. 8º
da Lei nº 5.905/1973 ao Cofen, bem como o disposto no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "h",
do art. 11 da Lei nº 7.498/1986; no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e no inciso II do art.
8º do Decreto nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional da
Enfermagem para Enfermeiros(as), Técnicos(as) de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem
e para parteiras contratados(as);
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 520/2016 que aprova a criação da
Comissão Nacional da Qualidade (CNQ), as diretrizes para a concessão do Selo da
Qualidade - Cofen e dá outras providências;
CONSIDERANDO a política do Cofen em apoiar e estimular as iniciativas de
Programas da Qualidade que contribuam com a assistência à saúde e formação em
Enfermagem segura e eficaz;
CONSIDERANDO a iniciativa pioneira do Cofen em desenvolver ações voltadas
para a consolidação da excelência da Qualidade e da Segurança do Paciente no Exercício
Profissional;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, em sua 567ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 25 de julho de 2024, e tudo mais que consta no Processo Cofen
SEI nº 00196.004882/2024-18, resolve:
Art. 1º Atualizar a Certificação da Qualidade no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem que visa reconhecer a excelência no exercício
profissional com foco em Gestão de Qualidade, de Riscos e Segurança do Paciente, e na
formação da Enfermagem com boas práticas de ensino sustentadas em Projetos
Pedagógicos dinâmicos.
Art. 2º A Certificação da Qualidade deve reconhecer o mérito no exercício
profissional, qualificação do cuidado em saúde e da formação em Enfermagem através de
práticas de excelência e gestão da qualidade.
§1º A adesão à Certificação da Qualidade - Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem pela Instituição de saúde ou de formação em Enfermagem será voluntária.
§2º Os profissionais de Enfermagem dos serviços assistenciais ou de formação
avaliados e com pontuação acima de 75% (setenta e cinco por cento) farão jus ao
Certificado da Qualidade.
§3º A instituição que tiver recebido certificação da qualidade em todos os
serviços assistenciais ou de formação de Enfermagem fará jus a receber o Selo da
Qualidade.
Art. 3º A Certificação da Qualidade possui em sua estrutura o Comitê Técnico
de Certificação da Qualidade - CTCQ.
§1º O CTCQ é órgão de natureza consultiva e responsável pela execução dos
processos que envolvem as áreas de reconhecimento do mérito no exercício e formação
profissional.
§2º O Comitê Técnico de Certificação da Qualidade será composto por até 13
(treze) membros, todos enfermeiros, com experiência comprovada na área de qualidade.
§3º O processo de avaliação das instituições inscritas para a Certificação da
Qualidade tem como diretriz os manuais específicos, disponíveis no sítio de internet do
Cofen.
§4º Os manuais apresentam os objetivos, benefícios da Certificação da
Qualidade, bem como o fluxo do processo avaliativo, as dimensões, os itens e subitens de
avaliação. Também apresentam as orientações quanto a outorga e uso do Selo.
Art. 4º A Coordenação do CTCQ será exercida, preferencialmente, por
Conselheiro Federal, que terá vinculação direta com a Diretoria do Cofen.
Art. 5º Será pré-requisito para elegibilidade para a Fase de Avaliação de
obtenção de Certificação da Qualidade os seguintes critérios:
I - Por parte da Instituição de Saúde: o atendimento à Lei nº 14.434/2022, além
disso, a Instituição não deverá ter ilegalidades/irregularidades apontadas pela fiscalização
do Conselho Regional de Enfermagem em processo administrativo não cumpridas dentro
dos prazos instituídos ou ação civil pública relacionada ao exercício profissional da
Enfermagem.
II - Por parte da Instituição Formadora de Nível Superior: coordenação do Curso
por profissional Enfermeiro nos termos da lei, nota do ENADE superior ou igual a 4 e não
ter mais que 20% (vinte por cento) de conteúdos por EAD no Projeto Pedagógico do
curso.
III - Por parte da Instituição Formadora de Nível Médio: coordenação do Curso
por profissional Enfermeiro e não ter mais que 20% (vinte por cento) de conteúdos por
EAD no Projeto Pedagógico do curso.
Parágrafo único. É critério para os docentes informados nos incisos II e III deste
artigo possuírem inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de sua região.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Enfermagem
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando a Resolução Cofen nº 702/2022, publicada no Diário Oficial da União nº
134, seção 1, de 18 de julho de 2022.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário