DECISÃO Nº 675, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 675, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e LIV, da mencionada Lei e no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11 e considerando o que consta do processo
nº 00066.005200/2023-99, deliberado e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2024, decide:
Art. 1º Deferir parcialmente, conforme peticionado pela CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE PARAMOTORES - CBPM, CNPJ nº 17.793.769/0001-07, o pedido de isenção
temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 103.11(f) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 103, relativo à idade mínima para a operação de veículo
aerodesportivo, nos seguintes termos:
I - a presente isenção se aplica apenas a eventos de competição patrocinados por
esta associação e menores com idade igual ou superior à 16 (dezesseis) anos;
II - para cada evento deverão ser registradas a quantidade de menores inscritos,
por idade;
III - a associação deverá designar um instrutor para acompanhar o treinamento de
cada menor durante o evento que poderá vetar a participação do menor se o julgar incapaz de
operar com segurança; e
IV - os menores e os seus responsáveis legais deverão assinar um termo de
responsabilidade, onde declaram:
a) que os menores detêm o necessário discernimento e qualificações para se
engajarem na operação de veículos aerodesportivos sob o RBAC nº 103;
b) que sabem que as operações de veículos aerodesportivos sob o RBAC nº 103 são
consideradas atividades de alto risco pelas autoridades brasileiras, que a ANAC não tem como
assegurar as condições de segurança do praticante, e que compete ao praticante avaliar as próprias
condições de segurança antes de se engajar neste tipo de operação, por sua conta e risco;
c) que conhecem e que sabem que devem cumprir a legislação aplicável ao
aerodesporto, principalmente aquela que requer operar somente nos espaços aéreos
autorizados pela autoridade aeronáutica; e
d) que sabem que poderão ser responsabilizados por eventuais danos causados a
terceiros.
§ 1º Para efeito de cumprimento com a seção 103.7 do RBAC nº 103, será
considerado válido o cadastro realizado para o evento, junto à CBPM sem necessidade de
cadastro no sistema aerodesporto ou envio prévio à ANAC.
§ 2º A isenção de que trata esta Decisão será válida até 5 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA