PORTARIA Nº 951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66541,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ BORBA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.340.178-XX, e retificar a Portaria nº 859, de 30 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 70, de 31 de março de 2020, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 11/02/2005 até a data do julgamento em 21/05/2024,
perfazendo um total de R$ 501.166,67 (quinhentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 27/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA