PORTARIA Nº 920, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, nos Requerimentos de Anistia nº 2003.01.22706 e nº 2003.21.31411, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº XXX.694.578-XX,eratificaraPortarianº392,doMinistrodeEstadodaJustiça,de5defevereirode 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 27, de 6 de fevereiro de 2004. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 920, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2024