PORTARIA MCID Nº 774, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 774, DE 29 DE JULHO DE 2024
Divulga resultado do processo seletivo para Municípios dos Estados Bahia, Pernambuco e Rio de
Janeiro a serem contemplados com capacitação e apoio técnico para a elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico - PMSB, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada - TED
nº 951532/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de
15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado do processo de seleção dos Municípios para capacitação e apoio técnico para a elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 951532/2023, cujos critérios e procedimentos foram apresentados na Portaria MCID nº 591, de 24 de junho de 2024.
Art. 2º Os proponentes que foram selecionados, de acordo com a relação que consta no Anexo I desta Portaria, receberão da Universidade Federal do Vale do São Francisco -
Univasf as orientações pertinentes e necessárias para os próximos procedimentos acerca da participação do respectivo município na execução do Objeto do TED n° 951532/2023.
Art. 3º Deverá ser observado o disposto no item 2 do anexo III da Portaria MCID nº 591, de 24 de junho de 2024, pelo qual o município selecionado comprometeu-se a atender
aos subitens "a" a "d" do referido item.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI