PORTARIA Nº 976, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 976, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06193,
resolve:
Desprover o recurso interposto por TEREZINHA OLEGARIO DA SILVA, inscrita no CPF
sob o nº XXX.751.712-XX, em nome de RAYMUNDO OSVALDO DA SILVA post mortem, filho de
ERCYLLA MENEZES DA SILVA, e ratificar a Portaria nº 150, do Ministro de Estado da Justiça, de
29 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 34, de 2 de
fevereiro de 2016.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA