RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de
2021, que disciplina a constituição e o funcionamento
de instituições de pagamento, estabelece os
parâmetros para ingressar com pedidos de
autorização de funcionamento por parte dessas
instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de
pagamento por outras instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º
de agosto de 2024, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282,
de 4 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE
PAGAMENTO" (NR)
"Art. 4º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
.................................................................................................................................
III - o Open Finance." (NR)
"Art. 4º-A A instituição de pagamento que presta serviço de iniciação de
transação de pagamento poderá executar, como atividade especial, no âmbito do Open
Finance, serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para
outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, observado o
disposto em regulamentação específica.
Parágrafo único. A instituição mencionada no caput deve comunicar ao
Banco Central do Brasil, com noventa dias de antecedência, sua intenção de iniciar a
execução, no âmbito do Open Finance, do serviço de iniciação de transação de
pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos,
inclusive de outras instituições." (NR)
"Art. 16. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4º As outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento poderão executar
a atividade especial nos termos do art. 4º-A." (NR)
"CAPÍTULO VII
DO CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMOS" (NR)
"Art. 17. A instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil deve observar permanentemente limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de:
I - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cada uma das modalidades
previstas no art. 3º, caput, incisos I a III;
II - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para a modalidade prevista no art.
3º, caput, inciso IV; e
III - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para exercer a atividade especial
de que trata o art. 4º-A.
§ 1º As instituições de pagamento que participam exclusivamente de arranjo
de pagamento fechado, prestando serviços nas modalidades previstas no art. 3º, caput,
incisos I e II, devem observar permanentemente limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
§ 2º O início da execução da atividade especial de que trata o art. 4º-A está
condicionado ao atendimento prévio dos limites mínimos de capital social integralizado
e de patrimônio líquido requeridos no inciso III do caput.
§ 3º Os requerimentos dos limites mínimos de patrimônio líquido de que
tratam os incisos I e II do caput devem ser cumpridos a partir de 1º de janeiro de
2026.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º às instituições de pagamento que tenham
formalizado pedido de autorização para funcionamento no Banco Central do Brasil até
30 de setembro de 2024." (NR)
"Art. 20. As outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, adicionalmente aos limites mínimos de capital social integralizado e de
patrimônio líquido requeridos na regulamentação específica, devem cumprir os
requerimentos estabelecidos no art. 17." (NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 6º-A As condições estabelecidas no § 6º não se aplicam aos títulos
públicos federais que sejam objeto de operações compromissadas destinadas a cumprir
a alocação exigida no § 1º.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 25-A. Até a edição de ato normativo específico sobre o assunto pelo
Banco Central do Brasil, aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação em
vigor na data de publicação desta resolução que dispõe sobre medidas prudenciais
preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento
do Sistema Financeiro Nacional." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação