RESOLUÇÃO-RE Nº 2.805, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.805, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico tocilizumabe na certificação da
empresa Merck Serono S. A. (código único: A.000409), solicitada pela empresa Fresenius Kabi
Brasil Ltda, CNPJ nº 49.324.221/0001-04, publicada pela Resolução RE nº 130, de 13 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, seção 1, página
66, conforme expedientes nº 4318835/22-7 e 0869854/24-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO