PORTARIA Nº 871, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58694, resolve: Desprover o recurso interposto por SEBASTIÃO MÁRIO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.750.261-XX, e ratificar a Portaria nº 2.330, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 180, de 30 de novembro de 2018. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 871, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2024