RESOLUÇÃO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80/1994;
resolve:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 9º da Resolução n. 118, de 05 de novembro de
2015 para constar o que segue:
"Art. 9º. Cada Banca Examinadora será composta por quatro Defensoras e
Defensores Públicos Federais que tenham cumprido estágio probatório, escolhidos pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública da União, observada a paridade de gênero e a
diversidade racial." (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº CSDPU Nº 221, DE 31 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;
resolve:
Art. 1º. Os arts. 14, 18, 27 da Resolução CSDPU nº 51, de 05 de Julho de 2011,
passam a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 14. O/a Conselheiro/a licenciado/a ou em férias não poderá exercer
nenhuma das suas funções no Conselho.
Art. 18. Os/as suplentes serão convocados/as:
I - nas licenças e afastamentos. (NR)
II - nas férias do/a titular. (NR)
(...)
V - quando houver impedimento do/a conselheiro/a por ocasião da votação da
lista prevista no inciso XIV do Art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994."
Art. 27
(...)
§ 6º - Os prazos de suspensão dos §§ 4º e 5º podem ser reduzidos a critério
do/a Conselheiro/a."
Art. 2º. Fica incluído o art. 10-A na Resolução CSDPU nº 51, de 05 de Julho de
2011, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. O/a Conselheiro/a eleito/a que assumir cargo ou função de
confiança na Administração Superior perderá seu mandato, sendo substituído/a pelo/a
suplente da Categoria de origem."
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº CSDPU Nº 222, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de
janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009,
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais insertos no art. 3º, I, III e IV da
Constituição da República, pelos quais se tornam as ações afirmativas instrumentos de
reparação, ou minimização de uma tradicional desigualdade, sendo instrumento de
concretização constitucional;
CONSIDERANDO as atribuições da Defensoria Pública da União na promoção
dos Direitos Humanos e na defesa dos direitos coletivos dos necessitados, nos termos do
art. 1º da Lei Complementar nº 80/94;
CONSIDERANDO as funções institucionais da Defensoria Pública constantes do
artigo 4º, da Lei Complementar nº 80, de 1994, em especial a defesa de grupos sociais
específicos que mereçam especial proteção;
CONSIDERANDO as decisões judiciais das Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de
Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, que enquadraram a homofobia
e transfobia como crime de racismo, deixando claro que pessoas trans são grupo
vulnerabilizado;
CONSIDERANDO a importância da promoção da igualdade de oportunidades e
a garantia dos direitos das pessoas trans no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a igualdade de oportunidades no
acesso ao serviço público, bem como combater a discriminação e a exclusão de pessoas
trans no âmbito da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.382/22 que alterou a Lei nº 6.015/73
reconhecendo o direito das pessoas trans à identidade de gênero autodeclarada
permitindo que toda pessoa maior de 18 (dezoito anos) possa modificar o próprio nome
diretamente no cartório de registro civil independente de justificativa e decisão
judicial;
CONSIDERANDO a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Nº 41/DF
que reconheceu a validade da Lei 12.990/2014 a qual reserva uma porcentagem das vagas
em concursos públicos para candidatos negros e pardos; resolve:
Art. 1º. Nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor/a
Público/a Federal, servidor/a público/a da Defensoria Pública da União, e nos processos
seletivos para estagiários/as, será assegurada reserva de vagas para pessoas trans e
travestis, em percentual de 2% (dois por cento).
Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas para candidatos/as às pessoas
trans aqueles/as que assim o declararem no momento da inscrição do certame.
Art. 3º. As pessoas trans candidatas que optarem pela reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Art. 4º. Em caso de desistência do concurso pela pessoa trans candidata
aprovado/a em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo/a candidato trans
posteriormente classificado/a.
Art. 5º. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos/as trans
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos/as demais candidatos/as aprovados/as, observada
a ordem de classificação e o disposto no art. 4º.
Art. 6º. Os/as candidatos/as trans poderão se inscrever concomitantemente
para as vagas reservadas às pessoas negros/as ou indígenas, ou com deficiência.
Art. 7º. Os/as candidatos/as autodeclarados/as trans que optarem por disputar
vaga específica serão entrevistados/as presencialmente por comissão especial, com
integrantes indicados/as pela instituição organizadora do concurso e aprovados/as pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
§1º. A comissão especial será constituída por três pessoas de notório saber na
área, engajamento na atuação em matéria de gênero e representatividade de gênero,
raça e idade, sendo que pelo menos um/a dos/as integrantes seja de pessoa trans.
§2º. A entrevista realizada pela comissão especial terá a finalidade específica
e exclusiva de verificar se a pessoa estará APTA para concorrer a vaga destinada às
pessoas trans, verificando fatores que irão além da autodeclaração, considerando-se esta
o primeiro passo para habilitação para concorrer a vaga, mas não o único, onde devem
ser considerado aspectos como o reconhecimento social e da vivência enquanto pessoa
trans, desafios e impactos da transfobia em sua trajetória que sejam suficientemente para
reconhecer a necessidade da vaga como medida reparatória.
§3º. Será validado o pedido do/a candidato/a autodeclarado/a trans para
concorrer a vaga específica aquele/a que for tido como apto/a por ao menos um
integrante da comissão especial.
§4º. A ausência à citada entrevista ou a decisão que não reconheça que a
candidatura está APTA para a vaga específica permite que o/a candidato/a siga no
certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação
para figurar entre os/as classificados/as para a concorrência geral, em todas as fases.
§5º. As entrevistas poderão ser realizadas virtualmente em situações
excepcionais tais como casos de doença, acidente, entre outros imprevistos.
§6º. A proposta de comissão especial não tem como premissa validar a
identidade da pessoa, mas os aspectos que conferem a necessidade de uma política
afirmativa a partir de suas experiências pessoais e sociais enquanto pessoa trans.
Art. 8º. Para fins desta resolução, considera-se pessoa trans aquela que se
identifica e vive abertamente sua condição, de acordo com um gênero diferente daquele
atribuído ao seu nascimento, sejam elas travestis, mulheres e homens trans, pessoas
transmasculinas e não binárias.
Art. 9º. Se o/a candidato/a que concorreu como trans obtiver média final que
o classifica, na lista geral de concorrentes, em colocação superior à vaga reservada que
lhe seria destinada, deve tomar posse na situação mais vantajosa para si, não se
considerando, porém, preenchida a vaga reservada que a ele/a seria destinada.
Art. 10. Na hipótese de fundada suspeita de falsidade na autodeclaração de
pessoa trans, travesti ou não binária, deverá ser instaurado procedimento apuratório com
a instituição de uma nova comissão especial nos mesmos moldes do procedimento inicial,
sendo garantido o contraditório e a ampla defesa à pessoa declarante. Ao final da
apuração, a banca deliberará sobre a manutenção ou não da pessoa na referida vaga para
a qual havia sido anteriormente aceita.
Parágrafo único. Considera-se falsa a autodeclaração da pessoa que não
corresponda à sua vivência, experiências e/ou reconhecimento social como pessoa trans,
travesti ou não binária, para alcançar finalidade diversa da garantia do direito à cota ou
reserva de vaga específica destinada a essas pessoas.
Art. 11. A Secretaria de Gestão de Pessoas manterá cadastro de todos os/as
Defensores/as Públicos/as Federais e servidores/as públicos/as da Defensoria Pública da
União que ingressaram na carreira pelo sistema de cotas, bem como de estagiários/as
para fim exclusivo de avaliação da eficácia da adoção da ação afirmativa.
Art. 12. O presente sistema de reserva de vagas para candidatos/as trans
subsistirá pelo período de dez anos, findo o qual deverá ser reavaliado, assegurando-se
participação da sociedade civil, de Defensores/as Públicos/as Federais e servidores/as
públicos/as da DPU atuantes na área e permitindo-se ampla discussão sobre o tema,
inclusive mediante realização de audiência pública.
Art. 13. O art. 10 da Resolução CSDPU nº 118/2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10. ................................................................................................................
§3º. O edital do concurso deverá prever a reserva de vagas para pessoas com
deficiência, em percentual de 5% (cinco por cento); para pessoas indígenas, em
percentual de 5% (cinco por cento); para pessoas negras, em percentual de 20%; e para
pessoas trans, em percentual de 2% (dois por cento), bem como garantir o atendimento
diferenciado aos candidatos idosos, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas trans,
travestis e transexuais, inclusive com a observância de tempo adicional para a realização
das provas, quando pertinente. (NR)"
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho