PORTARIA MCOM Nº 14.023, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.023, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.018930/2024-74, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIZADE FM DE
RADIODIFUSÃO DE PORTO XAVIER-RS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 811/2007, publicada
no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 140/2010, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2010,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.004360/2004, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marechal Castelo Branco, nº 884 para
Rua Felipe Camarão, nº 697 - Apto. 02, na localidade de PORTO XAVIER/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
54' 20"S e longitude 55° 08' 27"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ