PORTARIA Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05477, resolve:
Desprover o recurso interposto por JORGE BAPTISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.078.307-XX, e ratificar a Portaria nº 860, do Ministro de Estado da Justiça, de 3 de
julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 27, de 7 de julho de
2015.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA