PORTARIA Nº 1.020, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.020, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.59921, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA ALDA DE SOUSA MEDRADO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.055.221-XX, e retificar a Portaria nº 2.121, de 21 de agosto
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 52, de 23 de agosto de
2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA