PORTARIA SPU/MGI Nº 5.395, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.395, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 10469.000938/87-65, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida
Beira Mar da Praia de Barreta, S/N, com área total de 1.528m², sendo a área da União de
520,26m², localizado no município de Nísia Floresta/RN e cadastrado sob o RIP 1763
0000193-97, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/05/2020, para
Athena Holding LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas
físicas estrangeiras.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE