PORTARIA Nº 969, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 969, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22210,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA AUXILIADORA DE FÁTIMA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.960.951-XX, e retificar a Portaria nº 1.757, de 7 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 109, de 9 de agosto de 2019, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA