PORTARIA MPA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2024
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores
e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto
no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de
2023, alterada pelo Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024, na Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,
Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados
de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das
Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's,
descritas no art. 1° desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Art. 25. Ficam revogadas:
I - Portaria Interministerial n° de 5, de 22 de setembro de 2023, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
II - Portaria Interministerial n° de 6 , de 29 de setembro de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima