RESOLUÇÃO Nº 325, DE 20 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 325, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Política Nacional de Gestão Documental do
Sistema CFQ/CRQs.
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela alínea f, do artigo 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que
institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, que
regulamenta o disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, e no artigo 2º-A da Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012,
para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou
privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais
dos documentos originais;
Considerando o Decreto Federal nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe
sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
Considerando a Portaria do Arquivo Nacional nº 398, de 25 de novembro de
2019, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização
Profissional;
Considerando a Portaria do Arquivo Nacional nº 47, de 14 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação
de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;
Considerando a Portaria do Arquivo Nacional nº 93, de 4 de novembro de
2022, que aprova, por prazo indeterminado, os planos de classificação de documentos e as
tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-
fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre o relatório de
aplicação de instrumentos de gestão de documentos e dá outras providências;
Considerando a necessidade de se estabelecer regras e procedimentos para a
gestão e classificação de documentos, bem como sua guarda e conservação, ou eventual
eliminação, no âmbito do Sistema CFQ/CRQs; resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma de regulamento, a Política Nacional de Gestão
Documental, que dispõe sobre as orientações necessárias para aplicação do Código de
Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e de Destinação de
Documentos das atividades-meio e das atividades-fim do Sistema CFQ/CRQs.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
1ª Secretária
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho