PORTARIA Nº 919, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22347, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.114, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 dedezembrode2003,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº240,Seção1,pág.50,de10dedezembro de2003,deEDILSONPEREIRAGOMESpostmortem,filhodePEDRELINAPEREIRAGOMES. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 919, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/08/2024