PORTARIA Nº 946, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 946, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67639, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.014, de 3 de abril de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, pág. 63, de 7 de abril de 2020,
de DARCY LOPES post mortem, filho de MARIA APARECIDA RODRIGUES.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA