PORTARIA MCOM Nº 14.025, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.025, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011533/2024-71, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE VERA
CRUZ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 381/2001 publicada no Diário Oficial da União em
18/07/2001 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
210/2003, publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53528.000274/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Nestor Frederico Henn, 1757 - Centro para Rua das Hortências,
282-Lote 19-Quadra 323 -Centro, na localidade de VERA CRUZ/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29°42'07"S e longitude 52°30'05"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ