PORTARIA Nº 3.823, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.823, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08436.002285/2011-76, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NELSON GUSTAVO ROMERO DOS
SANTOS, de nacionalidade argentina, filho de Kelo Feliciano Romero e de Stela Maria
Fernandes, nascido na República Argentina, em 11 de janeiro de 1981, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 39 (trinta e nove) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ