PORTARIA Nº 896, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 896, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.01890, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ SÉRGIO DE ALMEIDA DIAS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.712.037-XX, e retificar a Portaria nº 2.940, de 20 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, pág. 88, de 23 de novembro de 2020, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/10/1996 até a data do julgamento em
22/05/2024, perfazendo um total de R$ 717.566,67 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 06/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA