PORTARIA Nº 828, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 828, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400, nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00054/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 106/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.05209, em nome de LUIZ MARIANO PEREIRA, resolve:
Retificar a Portaria nº 753, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 61, Seção 1, pág. 286, de 30 de março de 2022, no que se refere ao valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
devendo ser implementado o valor de R$ 7.202,04 (sete mil duzentos e dois reais e quatro
centavos), conforme Acórdão do Processo de origem nº 0067241- 49.2016.4.01.3400.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA