PORTARIA Nº 837, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 837, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.26231, resolve:
Desprover o recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.126.091-XX, e ratificar a Portaria nº 2.945, do Ministro
de Estado da Justiça, de 3 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União
nº 171, Seção 1, pág. 31, de 4 de setembro de 2013.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA