PORTARIA Nº 1.003, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.003, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21
de maio de 2024, e a Nota Técnica nº 1/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.14905, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JORGE ALMEIDA DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.187.417-XX, e complementar a Portaria nº 2.314, do Ministro de
Estado da Justiça, de 12 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 238,
Seção 1, pág. 93, de 13 de dezembro de 2006, para ratificar a condição de anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 10/06/1975 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA