PORTARIA Nº 1.004, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.004, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14689, resolve:
Desprover o recurso interposto por RUTE SILVA DOS SANTOS, em nome de
ROBERTO DOS SANTOS post mortem, filho de JOSEFA SEVERINA DOS SANTOS, e ratificar a
Portaria nº 938, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de maio de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 36, de 15 de maio de 2007.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA