PORTARIA Nº 827, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 827, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22463,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSA MARIA ALVES, inscrita no CPF
sob o nº XXX.693.738-XX, e retificar a Portaria nº 999, do Ministro de Estado da Justiça, de
13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 91, de 11
de julho de 2018, para declarar anistiado político ROBERTO MOSCHINI post mortem, filho
de IGNEZ ARIOLI MOSCHINI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 05/10/1988 até a data do julgamento em 20/03/2024,
perfazendo um total de R$ 921.833,33 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 15/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA