PORTARIA CJF Nº 442, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000007- 26.2024.4.90.8000, resolve: Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 2.395.511,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA CJF Nº 442, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/08/2024