PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 105, DE 31 DE JULHO DE 2024
Revogação da Portaria Ibama nº 7, de 29 de março
de 2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 15, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de
2022, que aprova a Estrutura Regimental, e o artigo 195, inciso VI, do Anexo I, da Portaria
nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama; e
considerando o constante dos autos nº 02001.006651/2005-41, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria Ibama nº 7 (Texto completo: 18585506), de 31 de
março de 2010, que delegou o licenciamento ambiental das obras de adequação de
capacidade da Rodovia BR-262/ES, como multivia (pista dupla sem canteiro central), com
implantação, alargamento e reabilitação de pontes e viadutos, melhorias horizontais e
verticais do traçado, implantação e melhorias de interseções, inclusive com ruas laterais,
implantação de variantes para eliminação de pontos críticos no trecho Vitória - Divisa
/ES/MG, subtrecho entroncamento com a BR 101(B) - entroncamento com a ES - 368
(Pedreiras), segmento entre o km 15,5 ao km 75,0 com extensão de 59,5 km no Estado do
Espirito Santo, cujos registros estão subscritos no processo administrativo SEI Ibama nº
02001.006651/2005-41.
Parágrafo Único. Fica o ente delegatário obrigado, em atendimento ao artigo 4º
da Portaria ora encerrada, a encaminhar ao Ibama cópia do processo administrativo
relativo ao empreendimento na instituição, para fins de controle e fiscalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO