PORTARIA Nº 15.138, DE 31 DE JULHO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047430/2023-35, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação da habilitação de Instrutor de Voo na categoria avião (INVA), imposta ao aeronauta LUIS ENRIQUE BARROCA WERNECK LEAL, detentor do CANAC 187833. Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.138, DE 31 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 05/08/2024